AREsp 1846290 - ACORDAO

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Os agravantes não juntaram documento idôneo que comprovasse, no ato de interposição do recurso, a suspensão dos prazos no Tribunal de origem; a certidão da secretaria atestou a intempestividade e, na vigência do CPC/2015 (art. 1.003, §6º), a ausência dessa prova impede o conhecimento do recurso, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: Paulo Henrique de Oliveira Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tempestividade, Comprovação De Suspensão De Prazos, Feriado Local, Prova Idônea, Calendário Judicial Extraído Da Internet Inidôneo
Processual Civil Tempestividade Comprovação De Suspensão De Prazos Feriado Local Prova Idônea Calendário Judicial Extraído Da Internet Inidôneo

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Parties

Paulo Henrique de Oliveira Ribeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente/prazos pelo tribunal de origem por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso
  2. 2 Se cópia do calendário do Judiciário extraída da internet constitui documento idôneo
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 quanto à comprovação da suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Os agravantes não juntaram documento idôneo que comprovasse, no ato de interposição do recurso, a suspensão dos prazos no Tribunal de origem; a certidão da secretaria atestou a intempestividade e, na vigência do CPC/2015 (art. 1.003, §6º), a ausência dessa prova impede o conhecimento do recurso, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.