AREsp 1586560 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo por intempestividade, entendeu o colegiado que a parte comprovou suspensão de prazo e tempestividade; no mérito, não houve negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015) e o tribunal de origem atuou em consonância com a jurisprudência do STJ ao decidir sobre a inversão do ônus da prova, sendo esta não automática e sujeita à verificação de verossimilhança e hipossuficiência, o que impede o reexame em recurso especial; por tais razões, o agravo interno foi provido para conhecer do agravo e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: TRANSPORTES AMÉRICA LTDA; Agravado: Y V A (repr. por F P V)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Provido Para Reconsiderar Decisão Da Presidência; Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento (julgamento Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada; agravo conhecido e recurso especial negado provimento
Legal Topics
Tempestividade, Inversão Do Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Tempestividade Inversão Do Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES AMÉRICA LTDA

Agravante

Y V A (repr. por F P V)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Provido Para Reconsiderar Decisão Da Presidência; Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento (julgamento Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Natureza e requisitos da inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo por intempestividade, entendeu o colegiado que a parte comprovou suspensão de prazo e tempestividade; no mérito, não houve negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015) e o tribunal de origem atuou em consonância com a jurisprudência do STJ ao decidir sobre a inversão do ônus da prova, sendo esta não automática e sujeita à verificação de verossimilhança e hipossuficiência, o que impede o reexame em recurso especial; por tais razões, o agravo interno foi provido para conhecer do agravo e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada; agravo conhecido e recurso especial negado provimento

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada.
  • Em novo julgamento, conhecer do agravo e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.