AREsp 1538940 - ACORDAO

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Aplicando-se o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte (notadamente AgInt no AREsp 957.821/MS e posteriores), a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso; ausente essa comprovação, o recurso é intempestivo e a apresentação posterior de documento é inviável, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Requisitos De Admissibilidade Recursal

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade de recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte (notadamente AgInt no AREsp 957.821/MS e posteriores), a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso; ausente essa comprovação, o recurso é intempestivo e a apresentação posterior de documento é inviável, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por intempestividade