AREsp 1869346 - ACORDAO

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Não houve juntada, no ato de interposição do recurso especial, de documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local; a contagem do prazo de 15 dias úteis teve início em 21/10/2020 e encerrou-se em 11/11/2020, sendo o recurso protocolizado em 13/11/2020, portanto intempestivo, o que justifica manter a decisão que não conheceu do recurso especial e negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: BIBIANA MACHADO DA CRUZ; Agravante/recorrente: JORGE MACHADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Na Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Comprovação Documental
Processual Civil Civil Tempestividade Feriado Local Intempestividade Admissibilidade De Recurso Comprovação Documental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BIBIANA MACHADO DA CRUZ

Agravante/recorrente

JORGE MACHADO DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC/15)
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP (restrita à segunda-feira de carnaval)

Ratio Decidendi

Não houve juntada, no ato de interposição do recurso especial, de documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local; a contagem do prazo de 15 dias úteis teve início em 21/10/2020 e encerrou-se em 11/11/2020, sendo o recurso protocolizado em 13/11/2020, portanto intempestivo, o que justifica manter a decisão que não conheceu do recurso especial e negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial ante sua intempestividade.