REsp 1886996 - ACORDAO
Não havendo comprovação, no ato de interposição do recurso, da ocorrência de feriado local que suspendesse o prazo, e considerando a jurisprudência do STJ que exige tal comprovação e que os dias de jogos da Copa do Mundo não constituem feriado nacional, o recurso foi considerado intempestivo (intimação em 15/06/2018; interposição em 12/07/2018) e o agravo interno foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: Edisio Farias de Magalhães e Outros
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Feriado Nacional, Copa Do Mundo
Case Brief
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Parties
Edisio Farias de Magalhães e Outros
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Se a ocorrência de feriado local suspende prazos processuais e deve ser comprovada no ato de interposição do recurso
- 2 Se os dias de jogos da Copa do Mundo configuram feriado nacional para fins de suspensão de prazos processuais
Ratio Decidendi
Não havendo comprovação, no ato de interposição do recurso, da ocorrência de feriado local que suspendesse o prazo, e considerando a jurisprudência do STJ que exige tal comprovação e que os dias de jogos da Copa do Mundo não constituem feriado nacional, o recurso foi considerado intempestivo (intimação em 15/06/2018; interposição em 12/07/2018) e o agravo interno foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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