REsp 1914733 - ACORDAO

Parties: Agravante: Regina Maria Onnis Carvalho; Agravado: Presidente do STJ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 August 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma
Legal Topics: Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Resolução CNJ Nº 313/2020, COVID 19, Art. 1.003, § 6º Do CPC

Processual Civil Servidor Público Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Resolução CNJ Nº 313/2020 COVID 19 Art. 1.003, § 6º Do CPC

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Parties

Regina Maria Onnis Carvalho

Agravante

Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

1 Tempestividade do recurso especial
2 Comprovação de suspensão de prazos por feriado local no ato de interposição
3 Efeito das resoluções do CNJ sobre suspensão de prazos