REsp 1912733 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a suspensão dos prazos no tribunal de origem; nos termos da jurisprudência e da Resolução CNJ nº 313/2020, os prazos para processos eletrônicos passaram a fluir em 04/05/2020, de modo que o recurso interposto em 26/05/2020 foi considerado intempestivo.

Parties
Agravante: Zenaide Silva Ribeiro; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Resolução CNJ 313/2020, Art. 1.003, § 6º Do CPC
Processual Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Resolução CNJ 313/2020 Art. 1.003, § 6º Do CPC

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Parties

Zenaide Silva Ribeiro

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Suspensão de prazos processuais por Resoluções do CNJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a suspensão dos prazos no tribunal de origem; nos termos da jurisprudência e da Resolução CNJ nº 313/2020, os prazos para processos eletrônicos passaram a fluir em 04/05/2020, de modo que o recurso interposto em 26/05/2020 foi considerado intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada quanto à majoração dos honorários, com ressalva sobre eventual concessão da gratuidade de justiça.