REsp 1919036 - ACORDAO

REsp 1919036 - ACORDAO

Por não ter sido demonstrada, no ato da interposição do recurso, a suspensão dos prazos no Tribunal de origem fora do período abrangido pela Resolução CNJ nº 313/2020 (19/03/2020 a 30/04/2020, com retomada em 04/05/2020 para processos eletrônicos), o recurso interposto em 26/05/2020 é intempestivo, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: Jussara Portes Rocha Gomes; Agravado: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão Dos Prazos Processuais, Feriado Local, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015, Resolução CNJ Nº 313/2020, COVID 19
Processual Civil Tempestividade Suspensão Dos Prazos Processuais Feriado Local Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015 Resolução CNJ Nº 313/2020 COVID 19

Case Brief

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Parties

Jussara Portes Rocha Gomes

Agravante

Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  2. 2 Tempestividade do recurso em razão da suspensão de prazos determinada pelo CNJ durante a pandemia (Resolução CNJ nº 313/2020)
  3. 3 Modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP e limitação da comprovação posterior à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Por não ter sido demonstrada, no ato da interposição do recurso, a suspensão dos prazos no Tribunal de origem fora do período abrangido pela Resolução CNJ nº 313/2020 (19/03/2020 a 30/04/2020, com retomada em 04/05/2020 para processos eletrônicos), o recurso interposto em 26/05/2020 é intempestivo, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter, conforme decisão agravada, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, observado eventual benefício da gratuidade de justiça.