AREsp 1808762 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos porque ficou demonstrado que a intimação do acórdão recorrido ocorreu em 22/12/2019 e o recurso especial foi interposto em 10/02/2020, estando, portanto, dentro do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; por conseguinte declarou-se a tempestividade do recurso especial e determinou-se o retorno dos autos para julgamento do mérito do recurso especial.

Parties
Embargante: Itajui Engenharia de Obras Ltda.; Embargada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos; Retorno Para Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; declarado tempestivo o recurso especial; autos retornem para julgamento do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Comprovação, Ato De Interposição Do Recurso, Recesso Forense
Processual Civil Tempestividade Comprovação Ato De Interposição Do Recurso Recesso Forense

Case Brief

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Parties

Itajui Engenharia de Obras Ltda.

Embargante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos; Retorno Para Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Data de intimação para início da contagem do prazo recursal
  3. 3 Possibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque ficou demonstrado que a intimação do acórdão recorrido ocorreu em 22/12/2019 e o recurso especial foi interposto em 10/02/2020, estando, portanto, dentro do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; por conseguinte declarou-se a tempestividade do recurso especial e determinou-se o retorno dos autos para julgamento do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; declarado tempestivo o recurso especial; autos retornem para julgamento do recurso especial.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para declarar tempestivo o recurso especial interposto por Itajui Engenharia de Obras Ltda., determinando-se o retorno dos autos para julgamento do recurso especial.