REsp 1921820 - ACORDAO

REsp 1921820 - ACORDAO

Considerando que a parte foi intimada em 24/04/2020, que, para processos eletrônicos, os prazos voltaram a fluir em 04/05/2020 (Resolução CNJ 313/2020) e que o recurso foi interposto em 26/05/2020 sem comprovação, no ato da interposição, de qualquer suspensão local dos prazos ou de feriado local (conforme art. 1.003, § 6º, CPC/2015 e entendimento da Corte Especial), o recurso é intempestivo; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Espólio de Tercilia Fraga Izidoro; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão Dos Prazos Processuais, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazos, Resoluções CNJ (313/2020, 314/2020, 318/2020), Pandemia COVID 19
Processual Civil Tempestividade Suspensão Dos Prazos Processuais Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazos Resoluções CNJ (313/2020, 314/2020, 318/2020) Pandemia COVID 19

Case Brief

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Parties

Espólio de Tercilia Fraga Izidoro

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial interposto em 26/05/2020 é tempestivo diante da suspensão de prazos por resoluções do CNJ e da obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  2. 2 Qual é o marco inicial da contagem do prazo recursal para processos eletrônicos durante a pandemia (efeitos da Resolução CNJ nº 313/2020)

Ratio Decidendi

Considerando que a parte foi intimada em 24/04/2020, que, para processos eletrônicos, os prazos voltaram a fluir em 04/05/2020 (Resolução CNJ 313/2020) e que o recurso foi interposto em 26/05/2020 sem comprovação, no ato da interposição, de qualquer suspensão local dos prazos ou de feriado local (conforme art. 1.003, § 6º, CPC/2015 e entendimento da Corte Especial), o recurso é intempestivo; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.