REsp 1924063 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso, que a suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem alcançava o período em que se iniciou o prazo recursal; considerando que, para processos eletrônicos, os prazos retomaram a fluência em 04/05/2020 (Res. CNJ 313/2020), o recurso interposto em 26/05/2020 foi considerado intempestivo, em conformidade com o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Silvio Pereira Felinto; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Resoluções CNJ 313/2020, 314/2020 E 318/2020, Pandemia COVID 19
Processual Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Resoluções CNJ 313/2020, 314/2020 E 318/2020 Pandemia COVID 19

Case Brief

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Parties

Silvio Pereira Felinto

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial é tempestivo
  2. 2 Se a suspensão dos prazos processuais determinada por atos locais ou estaduais deve ser comprovada no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Resolução CNJ nº 313/2020 e efeitos das resoluções posteriores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso, que a suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem alcançava o período em que se iniciou o prazo recursal; considerando que, para processos eletrônicos, os prazos retomaram a fluência em 04/05/2020 (Res. CNJ 313/2020), o recurso interposto em 26/05/2020 foi considerado intempestivo, em conformidade com o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido