AREsp 1874192 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 15/10/2018; recurso em 12/11/2018) e a recorrente não juntou documento idôneo comprovando feriado local no ato da interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; assim, o agravo interno foi desprovido e outro agravo interno não conhecido por violação ao princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Agravante: NOEMY MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno de fls. 270/281, e-STJ desprovido; agravo interno de fls. 282/293, e-STJ não conhecido.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação Documental, Unirrecorribilidade
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação Documental Unirrecorribilidade

Case Brief

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Parties

NOEMY MARIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Meio idôneo de comprovação (documento vs. mera menção)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 15/10/2018; recurso em 12/11/2018) e a recorrente não juntou documento idôneo comprovando feriado local no ato da interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; assim, o agravo interno foi desprovido e outro agravo interno não conhecido por violação ao princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Agravo interno de fls. 270/281, e-STJ desprovido; agravo interno de fls. 282/293, e-STJ não conhecido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno de fls. 270/281, e-STJ.
  • Não conheço do agravo interno de fls. 282/293, e-STJ.