AREsp 1942203 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 22/01/2021; agravo em 15/02/2021), sendo manifestamente intempestivo e sem comprovação de feriado local no ato, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com fundamento nos dispositivos do CPC mencionados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ADRIANA CAPOZZI MEIRELLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ADRIANA CAPOZZI MEIRELLES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 22/01/2021; agravo em 15/02/2021), sendo manifestamente intempestivo e sem comprovação de feriado local no ato, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com fundamento nos dispositivos do CPC mencionados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...