AREsp 1946302 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e porque não havia a cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes à subscritora do recurso, não sendo o vício regularizado, razão pela qual, com fundamento no Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; foi determinada a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Agravante: MAKRO ATACADISTA S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial

Processo Civil Tempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MAKRO ATACADISTA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo
2 Ausência de cadeia completa de procurações/substabelecimentos
3 Majoração de honorários advocatícios por sucumbência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
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