AREsp 1929075 - DECISAO

AREsp 1929075 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 (princípio tempus regit actum), o art. 1.003, § 6º exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; como não houve comprovação no ato quanto ao suposto feriado local de 28/10/2020, não há vício sanável na decisão que não conheceu do recurso, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: GLORIA JEREMIAS BOZELO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

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Parties

GLORIA JEREMIAS BOZELO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão de prazos em 12/10/2020 e 28/10/2020 deveria ser considerada para tempestividade do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Se o feriado local (28/10/2020) poderia ser comprovado posteriormente
  3. 3 Aplicabilidade do CPC/2015 e do art. 1.003, §6º quanto à comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 (princípio tempus regit actum), o art. 1.003, § 6º exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; como não houve comprovação no ato quanto ao suposto feriado local de 28/10/2020, não há vício sanável na decisão que não conheceu do recurso, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)