AREsp 1497524 - ACORDAO

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Aplicando-se o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ, a recorrente não comprovou no ato da interposição do recurso a ocorrência de feriado local por meio de documento idôneo, e a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Recorrente: Leontina Ribeiro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Modulação De Efeitos, Documentação Idônea
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Modulação De Efeitos Documentação Idônea

Case Brief

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Parties

Leontina Ribeiro da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  2. 2 Alcance da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP
  3. 3 Necessidade de documento idôneo para comprovar suspensão de prazos processuais

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ, a recorrente não comprovou no ato da interposição do recurso a ocorrência de feriado local por meio de documento idôneo, e a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno