AREsp 1755294 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; a certidão do juízo de origem atestou o termo final do prazo e o documento eletrônico apresentado (print) não tem caráter oficial para alterar a contagem, não se evidenciando justa causa apta a afastar a intempestividade, nos termos do art. 932, inciso III, c.c. art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: MÁRIO DA SILVA MONTEIRO; Parte No Processo De Origem: MANAUSPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo, Certidão, Erro No Sistema Eletrônico, Justa Causa, Intimação Eletrônica, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
PROCESSUAL CIVIL Tempestividade Contagem De Prazo Certidão Erro No Sistema Eletrônico Justa Causa Intimação Eletrônica Enunciado Administrativo Nº 3/stj

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Parties

MÁRIO DA SILVA MONTEIRO

Agravante

MANAUSPREV

Parte No Processo De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Contagem de prazo para interposição de recurso
  3. 3 Erro em certidão expedida pelo juízo de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; a certidão do juízo de origem atestou o termo final do prazo e o documento eletrônico apresentado (print) não tem caráter oficial para alterar a contagem, não se evidenciando justa causa apta a afastar a intempestividade, nos termos do art. 932, inciso III, c.c. art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno