AREsp 1948365 - DECISAO

AREsp 1948365 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido interposto em 09/12/2019 após intimação em 14/11/2019, ultrapassando o prazo legal de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil aplicável, e por ausência de comprovação de feriado local que pudesse justificar a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DEPP FASHION CAMPO GRANDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

DEPP FASHION CAMPO GRANDE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido interposto em 09/12/2019 após intimação em 14/11/2019, ultrapassando o prazo legal de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil aplicável, e por ausência de comprovação de feriado local que pudesse justificar a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.