REsp 1949373 - DECISAO

REsp 1949373 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e por ausência da cadeia completa de procurações, sem regularização após intimação, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §6º, 1.029 e 219 do CPC, Súmula 115/STJ, e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: AMBROSIO COHEN ASSAYAG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso
Direito Processual Civil Tempestividade Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso

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Parties

AMBROSIO COHEN ASSAYAG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do recurso especial (prazo recursal)
  2. 2 Ausência da cadeia completa de procurações/representação processual irregular
  3. 3 Inércia da parte em regularizar vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e por ausência da cadeia completa de procurações, sem regularização após intimação, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §6º, 1.029 e 219 do CPC, Súmula 115/STJ, e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...