AREsp 1952271 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por intempestividade, pois o Município foi intimado pessoalmente em 05/05/2020 e o recurso foi interposto em 17/06/2020, estando, portanto, fora do prazo de 30 dias úteis previsto no CPC, e não tendo sido demonstrada a existência de feriado local no ato da interposição que pudesse justificar a intempestividade; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso existisse fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE UPANEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

MUNICIPIO DE UPANEMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 prazo recursal de 30 dias úteis
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por intempestividade, pois o Município foi intimado pessoalmente em 05/05/2020 e o recurso foi interposto em 17/06/2020, estando, portanto, fora do prazo de 30 dias úteis previsto no CPC, e não tendo sido demonstrada a existência de feriado local no ato da interposição que pudesse justificar a intempestividade; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso existisse fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observado o art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.