AREsp 1909499 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque, nos termos do CPC/2015 (art. 1.003, §6º), a comprovação de feriado local deve acompanhar a interposição do recurso; a Portaria juntada foi insuficiente para demonstrar quais dias houve suspensão de expediente, inexistindo documentação apta a sanar a intempestividade, razão pela qual o recurso foi mantido como intempestivo e os embargos não conhecidos.

Parties
Embargante: MAIZA SIGNORELLI NUNES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tempestividade, Embargos De Declaração, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Intempestividade
Processo Civil Tempestividade Embargos De Declaração Feriado Local Comprovação De Tempestividade Intempestividade

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Parties

MAIZA SIGNORELLI NUNES e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 admissibilidade dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque, nos termos do CPC/2015 (art. 1.003, §6º), a comprovação de feriado local deve acompanhar a interposição do recurso; a Portaria juntada foi insuficiente para demonstrar quais dias houve suspensão de expediente, inexistindo documentação apta a sanar a intempestividade, razão pela qual o recurso foi mantido como intempestivo e os embargos não conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porquanto os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).