AREsp 1848627 - DECISAO

AREsp 1848627 - DECISAO

A parte não comprovou, no ato do protocolo, a ocorrência de feriado local apto a suspender a contagem do prazo; nos termos do artigo 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, não se admite a juntada posterior de documento idôneo para regularizar a tempestividade, razão pela qual o recurso especial é intempestivo e o agravo deve ser negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Contra Inadmissão Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Feriado Local, Prazos Processuais, Admissibilidade
Processual Civil Tempestividade Recurso Especial Feriado Local Prazos Processuais Admissibilidade

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Contra Inadmissão Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se é admissível comprovação posterior de feriado local para fins de contagem de prazo recursal
  3. 3 Aplicação do artigo 1.003 do CPC/2015 quanto à exigência de comprovação no ato da interposição

Ratio Decidendi

A parte não comprovou, no ato do protocolo, a ocorrência de feriado local apto a suspender a contagem do prazo; nos termos do artigo 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, não se admite a juntada posterior de documento idôneo para regularizar a tempestividade, razão pela qual o recurso especial é intempestivo e o agravo deve ser negado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.