AREsp 1735982 - DECISAO

AREsp 1735982 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento quanto ao art. 25 da Lei 6.830/1980 nos autos (incidência da Súmula 211/STJ) e por ser vedado o reexame de matéria fático-probatória relativa à data de intimação/remessa dos autos, cujo exame implicaria violação da Súmula 7/STJ; decisões processuais interlocutórias fundamentadas em tais óbices impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Prequestionamento, Intimação, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Tempestividade Prequestionamento Intimação Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 25 da Lei n. 6.830/1980 (intimação pessoal do município)
  2. 2 Contagem do prazo recursal segundo art. 183, §1º, do CPC
  3. 3 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento quanto ao art. 25 da Lei 6.830/1980 nos autos (incidência da Súmula 211/STJ) e por ser vedado o reexame de matéria fático-probatória relativa à data de intimação/remessa dos autos, cujo exame implicaria violação da Súmula 7/STJ; decisões processuais interlocutórias fundamentadas em tais óbices impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.