AREsp 1944087 - DECISAO

AREsp 1944087 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora dos prazos legais (15 dias úteis) e havia ausência da cadeia completa de procurações/irregularidade na representação processual não sanada, configurando inadmissibilidade nos termos dos dispositivos do CPC e da súmula do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários por força do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JEAN CARDOSO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JEAN CARDOSO OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Tempestividade do agravo
  3. 3 Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora dos prazos legais (15 dias úteis) e havia ausência da cadeia completa de procurações/irregularidade na representação processual não sanada, configurando inadmissibilidade nos termos dos dispositivos do CPC e da súmula do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários por força do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se