AREsp 1952603 - DECISAO

AREsp 1952603 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o agravo também foi interposto fora do prazo legal, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: JOSÉ PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOSÉ PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o agravo também foi interposto fora do prazo legal, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...