AREsp 1951882 - DECISAO

AREsp 1951882 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis, tendo o Ente Público sido intimado em 01/03/2021 e o agravo só apresentado em 28/04/2021, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade, impedindo regularização posterior; por esse motivo, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos recursais do Código de Processo Civil aplicável segundo data de publicação
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis, tendo o Ente Público sido intimado em 01/03/2021 e o agravo só apresentado em 28/04/2021, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade, impedindo regularização posterior; por esse motivo, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º
  • Publique-se