REsp 1925962 - ACORDAO

REsp 1925962 - ACORDAO

Porquanto a parte agravante foi intimada em 07/05/2020 e interpôs o recurso especial em 05/06/2020, não tendo comprovado, no ato da interposição, a suspensão do expediente forense no Tribunal de origem (exigência do § 6º do art. 1.003 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada no REsp 1.813.684/SP), e considerando a suspensão dos prazos por Resolução CNJ 313/2020 que se encerrou em 30/04/2020 com a retomada em 04/05/2020, concluiu-se pela intempestividade do recurso e pela preclusão, não sendo admissível sua regularização posterior.

Parties
Agravante: VALDEIR DIAS PINNA; Apresentou Contraminuta: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Manifestou Se Pelo Não Provimento Do Agravo Interno: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Pandemia COVID 19, Enunciado Administrativo 3/stj, Resolução CNJ 313/2020
Processual Civil Improbidade Administrativa Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Pandemia COVID 19 Enunciado Administrativo 3/stj Resolução CNJ 313/2020

Case Brief

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Parties

VALDEIR DIAS PINNA

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Apresentou Contraminuta

Ministério Público Federal

Manifestou Se Pelo Não Provimento Do Agravo Interno

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação da suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso
  2. 2 Intempestividade do recurso por ausência de comprovação no momento da interposição
  3. 3 Efeito da suspensão dos prazos por Resolução CNJ 313/2020 e marco para contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

Porquanto a parte agravante foi intimada em 07/05/2020 e interpôs o recurso especial em 05/06/2020, não tendo comprovado, no ato da interposição, a suspensão do expediente forense no Tribunal de origem (exigência do § 6º do art. 1.003 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada no REsp 1.813.684/SP), e considerando a suspensão dos prazos por Resolução CNJ 313/2020 que se encerrou em 30/04/2020 com a retomada em 04/05/2020, concluiu-se pela intempestividade do recurso e pela preclusão, não sendo admissível sua regularização posterior.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.