REsp 1956066 - DECISAO
Não conhecimento do recurso especial em razão de intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos termos legais aplicáveis.
- Parties
- Recorrente: MARIA BENEDITA FURTADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Tempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso, Prazo Recursal, Feriado Local
Case Brief
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Parties
MARIA BENEDITA FURTADO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial
- 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição
- 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente improvido
Ratio Decidendi
Não conhecimento do recurso especial em razão de intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos termos legais aplicáveis.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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