AREsp 1723847 - ACORDAO

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O recurso foi considerado intempestivo porque o processo tramitou em meio eletrônico e, segundo a Resolução CNJ 313/2020, os prazos foram suspensos apenas de 19/03/2020 a 30/04/2020 (retomando-se, para processos eletrônicos, em 04/05/2020); a agravante não juntou documento idôneo comprovando suspensão de prazos no Tribunal estadual para além desse período, de modo que não se poderia postergar o termo final do prazo recursal.

Parties
AGRAVANTE: ELAINE DOS SANTOS CANTAGESSI; AGRAVANTE: MACSANDER WILLIAM DOS SANTOS CANTAGESSI; AGRAVADO: ANA MARIA BANDEIRA DE MELLO CAMPOS DE MIRANDA; AGRAVADO: ANTONIO BONAVOGLIA FILHO; AGRAVADO: ANTONIO LEONARDO BONAVOGHI; AGRAVADO: CLAUDIO EMILIO MALLET; AGRAVADO: DENISE HELENA MALLET; AGRAVADO: RUFINO MAURI BONAVOGHI; AGRAVADO: VERA ALICE BONAVOGHI; AGRAVADO: HARTMUT WOLFRAM KOCH; AGRAVADO: LUIZ CARLOS OLIVEIRA; AGRAVADO: MARIA DAS GRACAS DE MIRANDA OLIVEIRA; AGRAVADO: MARIA LUCIA KOCH; AGRAVADO: PAULO SANTOS; AGRAVADO: VERA OLINDA MALLET; Interes.: EDUARDO CANTAGESSI; Interes.: MICHEL DOS SANTOS CANTAGESSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão Dos Prazos Processuais, Pandemia De COVID 19, Comprovação No Ato Da Interposição
Processual Civil Tempestividade Suspensão Dos Prazos Processuais Pandemia De COVID 19 Comprovação No Ato Da Interposição

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Parties

ELAINE DOS SANTOS CANTAGESSI

AGRAVANTE

MACSANDER WILLIAM DOS SANTOS CANTAGESSI

AGRAVANTE

ANA MARIA BANDEIRA DE MELLO CAMPOS DE MIRANDA

AGRAVADO

ANTONIO BONAVOGLIA FILHO

AGRAVADO

ANTONIO LEONARDO BONAVOGHI

AGRAVADO

CLAUDIO EMILIO MALLET

AGRAVADO

DENISE HELENA MALLET

AGRAVADO

RUFINO MAURI BONAVOGHI

AGRAVADO

VERA ALICE BONAVOGHI

AGRAVADO

HARTMUT WOLFRAM KOCH

AGRAVADO

LUIZ CARLOS OLIVEIRA

AGRAVADO

MARIA DAS GRACAS DE MIRANDA OLIVEIRA

AGRAVADO

MARIA LUCIA KOCH

AGRAVADO

PAULO SANTOS

AGRAVADO

VERA OLINDA MALLET

AGRAVADO

EDUARDO CANTAGESSI

Interes.

MICHEL DOS SANTOS CANTAGESSI

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato da interposição, de suspensão de prazos no tribunal de origem em razão da pandemia

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado intempestivo porque o processo tramitou em meio eletrônico e, segundo a Resolução CNJ 313/2020, os prazos foram suspensos apenas de 19/03/2020 a 30/04/2020 (retomando-se, para processos eletrônicos, em 04/05/2020); a agravante não juntou documento idôneo comprovando suspensão de prazos no Tribunal estadual para além desse período, de modo que não se poderia postergar o termo final do prazo recursal.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.