REsp 1924288 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque suas razões estavam dissociadas do fundamento da decisão agravada (não comprovação documental de feriado local ou suspensão de expediente), configurando o óbice da Súmula 284/STF; além disso, o STJ, ao apreciar definitivamente os requisitos de admissibilidade do recurso especial, não está vinculado ao recebimento provisório realizado pela Corte de origem.

Parties
Agravante: RUBEM SÉRGIO ALVES RODRIGUES FILHO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Súmula 284/stf
Processual Civil Tempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Súmula 284/stf

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Parties

RUBEM SÉRGIO ALVES RODRIGUES FILHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação documental de feriado local ou suspensão de expediente forense
  2. 2 Alegação de tempestividade reconhecida pelo Tribunal de origem versus fundamento da decisão da Presidência do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque suas razões estavam dissociadas do fundamento da decisão agravada (não comprovação documental de feriado local ou suspensão de expediente), configurando o óbice da Súmula 284/STF; além disso, o STJ, ao apreciar definitivamente os requisitos de admissibilidade do recurso especial, não está vinculado ao recebimento provisório realizado pela Corte de origem.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno do particular não conhecido