AREsp 1948595 - DECISAO

AREsp 1948595 - DECISAO

O recurso especial foi interposto em 18/03/2021 após intimação em 24/02/2021, sendo manifesto o seu caráter intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no ordenamento processual; não tendo sido comprovado no ato eventual feriado local, incide a regra de inadmissibilidade, razão pela qual o recurso não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SIDNEI ALASTICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SIDNEI ALASTICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto em 18/03/2021 após intimação em 24/02/2021, sendo manifesto o seu caráter intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no ordenamento processual; não tendo sido comprovado no ato eventual feriado local, incide a regra de inadmissibilidade, razão pela qual o recurso não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.