AREsp 1778769 - ACORDAO

Não havendo comprovação, no ato de interposição do recurso, da ocorrência de feriado local mediante documento idôneo, e por não ser aplicável a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP ao caso concreto, deve-se considerar o recurso intempestivo, razão por que se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Na Quarta Turma
Outcome: Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics: Tempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Precedentes

Processo Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

1 Se é admitida a comprovação posterior de feriado local para fins de contagem de prazo recursal
2 Se a modulação de efeitos consolidada no REsp 1.813.684/SP se estende a demais feriados locais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial