AREsp 1696053 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso por documento idôneo expedido pelo tribunal de origem; a parte agravante não apresentou tal documento, tendo juntado apenas calendário extraído da internet, insuficiente, e a exceção relativa à segunda-feira de Carnaval (REsp 1.813.684/SP) não se estende aos demais feriados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (nega Provimento)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Documentos Idôneos, Modulação De Efeitos, Intempestividade
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Documentos Idôneos Modulação De Efeitos Intempestividade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de feriado local deve ser feita no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015
  2. 2 Se a modulação de efeitos assentada no REsp 1.813.684/SP pode ser estendida a outros feriados locais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso por documento idôneo expedido pelo tribunal de origem; a parte agravante não apresentou tal documento, tendo juntado apenas calendário extraído da internet, insuficiente, e a exceção relativa à segunda-feira de Carnaval (REsp 1.813.684/SP) não se estende aos demais feriados.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se. Intimem-se.