AREsp 1963380 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 15/04/2021 após intimação em 23/03/2021, excedendo o prazo de 15 dias úteis; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinada majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CYNTHIA CARVALHO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CYNTHIA CARVALHO MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 15/04/2021 após intimação em 23/03/2021, excedendo o prazo de 15 dias úteis; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinada majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.