AREsp 1801864 - ACORDAO

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Aplicando o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte, o Tribunal concluiu que não é admissível comprovação posterior de feriado local para fins de aferição da tempestividade, que a modulação do REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda-feira de Carnaval e que a parte não juntou documento idôneo no ato da interposição que comprovasse suspensão de prazos na origem, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Jaime Ferreira de Souza; Parte No Acórdão De Origem (apelação): Barigui Companhia Hipotecária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Cuja Decisão Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação Documental, Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação Documental Modulação De Efeitos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Jaime Ferreira de Souza

Agravante

Barigui Companhia Hipotecária

Parte No Acórdão De Origem (apelação)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Cuja Decisão Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível comprovação posterior de feriado local para fins de aferição da tempestividade
  2. 2 Alcance da modulação de efeitos firmada no REsp 1.813.684/SP (segunda-feira de Carnaval)
  3. 3 Qual o meio idôneo de comprovação de suspensão de prazos por feriado local

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte, o Tribunal concluiu que não é admissível comprovação posterior de feriado local para fins de aferição da tempestividade, que a modulação do REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda-feira de Carnaval e que a parte não juntou documento idôneo no ato da interposição que comprovasse suspensão de prazos na origem, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.