AREsp 1669236 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou, no ato da interposição do recurso, mediante documento idôneo expedido pelo tribunal de origem, a ocorrência de feriado local que teria suspendido os prazos, hipótese em que a intempestividade, segundo art. 1.003, §6º do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, é vício insanável; ademais, a modulação do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso por não se tratar da segunda-feira de Carnaval em recurso interposto dentro do regime de exceção previsto naquele precedentes.

Parties
Recorrente: FABIO DIAS MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Modulação De Efeitos, Prazo Recursal
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Modulação De Efeitos Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

FABIO DIAS MIRANDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  2. 2 Alcance da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP
  3. 3 Necessidade de documento idôneo expedido pelo tribunal de origem para comprovar suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou, no ato da interposição do recurso, mediante documento idôneo expedido pelo tribunal de origem, a ocorrência de feriado local que teria suspendido os prazos, hipótese em que a intempestividade, segundo art. 1.003, §6º do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, é vício insanável; ademais, a modulação do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso por não se tratar da segunda-feira de Carnaval em recurso interposto dentro do regime de exceção previsto naquele precedentes.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.