AREsp 1964632 - DECISAO

AREsp 1964632 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, conforme §6º do art. 1.003 do CPC; em decorrência, determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: EDUARDO WERNECK RIBEIRO DE CARVALHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

EDUARDO WERNECK RIBEIRO DE CARVALHO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do recurso especial (prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, conforme §6º do art. 1.003 do CPC; em decorrência, determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se. Intimem-se.