AREsp 1941748 - DECISAO

AREsp 1941748 - DECISAO

Os documentos juntados pelos agravantes (calendário de feriados e ato parcial) são insuficientes para comprovar a ocorrência de feriados locais aptos a afastar a intempestividade; exige-se documento idôneo e o inteiro teor do ato normativo no momento da apresentação do recurso, motivo pelo qual o pedido foi indeferido.

Parties
Peticionante: HILTON CESAR BASILIO DO ROSARIO; Peticionante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido
Legal Topics
Tempestividade, Feriados Locais, Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Feriados Locais Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial

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Parties

HILTON CESAR BASILIO DO ROSARIO

Peticionante

OUTRA

Peticionante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local afasta a intempestividade do recurso
  2. 2 Quais os documentos necessários para comprovar recesso, paralisação ou feriado local
  3. 3 Se calendário isolado ou relação de feriados é suficiente para afastar intempestividade

Ratio Decidendi

Os documentos juntados pelos agravantes (calendário de feriados e ato parcial) são insuficientes para comprovar a ocorrência de feriados locais aptos a afastar a intempestividade; exige-se documento idôneo e o inteiro teor do ato normativo no momento da apresentação do recurso, motivo pelo qual o pedido foi indeferido.

Court Disposition

Indefiro o pedido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • A presente petição não tem o condão de interromper o prazo para interposição de recursos.