AREsp 1900472 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a recorrente não comprovou, no momento da interposição do recurso, a suspensão de prazos no Tribunal de origem; a suspensão nacional por COVID-19 prevista na Resolução CNJ n. 313/2020 abrangeu 19/3/2020 a 30/4/2020 (prazos eletrônicos retomados em 4/5/2020), e a interposição do agravo em 3/8/2020, após intimação em 13/3/2020, ocorreu fora do prazo legal de 15 dias, tornando o recurso intempestivo.

Parties
Recorrente: CAROLINA MIRELLA DA SILVA SANTOS; Recorrido: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos, Pandemia (covid 19), Juntada De Documentos
Processo Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Pandemia (covid 19) Juntada De Documentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAROLINA MIRELLA DA SILVA SANTOS

Recorrente

Ministro Presidente desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias para interposição de agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato da interposição, da suspensão de prazos por feriado local ou suspensão de expediente forense
  3. 3 Alcance da suspensão de prazos decorrente da pandemia (Resolução CNJ n. 313/2020)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a recorrente não comprovou, no momento da interposição do recurso, a suspensão de prazos no Tribunal de origem; a suspensão nacional por COVID-19 prevista na Resolução CNJ n. 313/2020 abrangeu 19/3/2020 a 30/4/2020 (prazos eletrônicos retomados em 4/5/2020), e a interposição do agravo em 3/8/2020, após intimação em 13/3/2020, ocorreu fora do prazo legal de 15 dias, tornando o recurso intempestivo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental