AREsp 1966976 - DECISAO

AREsp 1966976 - DECISAO

Não conhecer do recurso por manifesta intempestividade, ocorrido em razão da interposição do recurso especial em 08/01/2015 após a intimação pessoal do acórdão em 21/11/2014, extrapolando o prazo de 30 dias previsto no art. 508 do CPC/1973 c.c. art. 188, sem comprovação válida de feriado local ou suspensão do expediente forense, aplicando-se os Enunciados Administrativos do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade e fundamentando a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ e CPC aplicável
  3. 3 Necessidade de comprovação por documento oficial de feriado local ou suspensão do expediente forense

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por manifesta intempestividade, ocorrido em razão da interposição do recurso especial em 08/01/2015 após a intimação pessoal do acórdão em 21/11/2014, extrapolando o prazo de 30 dias previsto no art. 508 do CPC/1973 c.c. art. 188, sem comprovação válida de feriado local ou suspensão do expediente forense, aplicando-se os Enunciados Administrativos do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade e fundamentando a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.