REsp 1926047 - ACORDAO

REsp 1926047 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local por meio de documento idôneo, exigência prevista no art. 1.003, §6º do CPC/2015; o documento juntado (fl.503) foi considerado inadequado (cópia de calendário/informação da internet) e a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso por ser restrita à segunda-feira de Carnaval, de modo que o recurso foi considerado manifestamente intempestivo.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO FIRMO OLIVEIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Unânime
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Modulação De Efeitos, Intempestividade, Embargos De Declaração
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Modulação De Efeitos Intempestividade Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO FIRMO OLIVEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Unânime

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada posteriormente à interposição do recurso
  2. 2 Exigência de comprovação por documento idôneo no ato da interposição (art. 1.003, §6º CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade e limites da modulação de efeitos estabelecida no REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local por meio de documento idôneo, exigência prevista no art. 1.003, §6º do CPC/2015; o documento juntado (fl.503) foi considerado inadequado (cópia de calendário/informação da internet) e a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso por ser restrita à segunda-feira de Carnaval, de modo que o recurso foi considerado manifestamente intempestivo.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno