AREsp 1964932 - DECISAO

AREsp 1964932 - DECISAO

O recurso foi não conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; ademais, embargos de declaração contra a decisão que inadmitiu o recurso especial são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SUPERMERCADO JACOMAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Interrupção Do Prazo Recursal
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Interrupção Do Prazo Recursal

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Parties

SUPERMERCADO JACOMAR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial e do agravo
  2. 2 Possibilidade de regularização por feriado local
  3. 3 Efeito dos embargos de declaração sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso foi não conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; ademais, embargos de declaração contra a decisão que inadmitiu o recurso especial são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.