AREsp 1912689 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque, aplicando-se o CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo n.3 do STJ e considerando a disponibilização/publicação da decisão e a suspensão de prazos prevista no art. 220 do CPC, o prazo recursal de 15 dias úteis findou em 10/02/2021, de modo que o recurso especial interposto em 11/02/2021 é intempestivo.

Parties
Embargante: NUMERO 1 ACADEMIA DE GINASTICA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Embargos De Declaração, Suspensão De Prazos (recesso Forense), Princípio Tempus Regit Actum, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Tempestividade Embargos De Declaração Suspensão De Prazos (recesso Forense) Princípio Tempus Regit Actum Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

NUMERO 1 ACADEMIA DE GINASTICA EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial e contagem de prazos
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) e do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ
  3. 3 Possibilidade de manejo de embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque, aplicando-se o CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo n.3 do STJ e considerando a disponibilização/publicação da decisão e a suspensão de prazos prevista no art. 220 do CPC, o prazo recursal de 15 dias úteis findou em 10/02/2021, de modo que o recurso especial interposto em 11/02/2021 é intempestivo.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)