AREsp 1965103 - DECISAO

AREsp 1965103 - DECISAO

Os recursos (recurso especial e agravo) foram interpostos fora dos prazos legais de 15 dias úteis previstos no Código de Processo Civil, sendo, portanto, manifestamente intempestivos, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determina-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: OSVALDO JOSÉ DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Tempestividade Do Recurso Especial E Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

OSVALDO JOSÉ DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Tempestividade Do Recurso Especial E Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Tempestividade do agravo
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Os recursos (recurso especial e agravo) foram interpostos fora dos prazos legais de 15 dias úteis previstos no Código de Processo Civil, sendo, portanto, manifestamente intempestivos, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determina-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.