REsp 1892152 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sua tempestividade deve ser aferida pela data de protocolo na Secretaria do STJ; apesar de ter sido protocolizado no Tribunal de origem em 16/10/2020, a petição foi registrada neste Tribunal apenas em 04/08/2021, configurando manifesta intempestividade.

Parties
Agravante: WELLINGTON DE LIMA BELO; Agravante: LÚCIA MARIA DA SILVA BELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Agravo Interno, Protocolo Eletrônico, Intempestividade, Recurso Especial
Processo Civil Recursos Tempestividade Agravo Interno Protocolo Eletrônico Intempestividade Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WELLINGTON DE LIMA BELO

Agravante

LÚCIA MARIA DA SILVA BELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo interno
  2. 2 Contagem do prazo pela data de protocolo no STJ
  3. 3 Protocolização equivocada em tribunal estadual e seus efeitos na tempestividade

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sua tempestividade deve ser aferida pela data de protocolo na Secretaria do STJ; apesar de ter sido protocolizado no Tribunal de origem em 16/10/2020, a petição foi registrada neste Tribunal apenas em 04/08/2021, configurando manifesta intempestividade.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno