AREsp 1842306 - ACORDAO

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Havendo ausência de comprovação, no ato da interposição do agravo em recurso especial, de feriado local ou de suspensão de expediente que prorrogue o prazo, mantém-se a intempestividade reconhecida na decisão agravada, pois o CPC/2015 (art. 1.003, § 6º e art. 1.029, § 3º) não admite a comprovação posterior; assim, o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: MARILENE GONCALVES MADEIRA; Agravante: REGIMÉRIO RODRIGUES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Agravo Interno
Processual Civil Tempestividade Suspensão Do Expediente Forense Feriado Local Comprovação De Feriado Agravo Interno

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Parties

MARILENE GONCALVES MADEIRA

Agravante

REGIMÉRIO RODRIGUES GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de comprovação posterior de feriado local ou suspensão de prazos para fins de tempestividade
  2. 2 Contagem dos prazos processuais durante a suspensão por medidas relativas à COVID-19
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo ausência de comprovação, no ato da interposição do agravo em recurso especial, de feriado local ou de suspensão de expediente que prorrogue o prazo, mantém-se a intempestividade reconhecida na decisão agravada, pois o CPC/2015 (art. 1.003, § 6º e art. 1.029, § 3º) não admite a comprovação posterior; assim, o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015