AREsp 1931836 - DECISAO

AREsp 1931836 - DECISAO

Não conheceu-se dos alegados atos por preclusão e rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado e porque, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015, a comprovação de feriado local ou suspensão de prazos deveria ter sido juntada no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu, tornando intempestivas as alegações de prorrogação de prazo.

Parties
Embargante: ROBERTO RIDERRARU ITAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração; petição de fls. 720/722 não conhecida por preclusão consumativa.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Suspensão De Prazos, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Suspensão De Prazos Preclusão Consumativa Embargos De Declaração

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Parties

ROBERTO RIDERRARU ITAI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram tempestivos
  2. 2 Se a suspensão de prazos por lockdown/Decreto judicial deveria ser comprovada no ato de interposição do recurso
  3. 3 Se a ocorrência de feriado local necessita de comprovação no ato de interposição, nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheceu-se dos alegados atos por preclusão e rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado e porque, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015, a comprovação de feriado local ou suspensão de prazos deveria ter sido juntada no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu, tornando intempestivas as alegações de prorrogação de prazo.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração; petição de fls. 720/722 não conhecida por preclusão consumativa.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)