AREsp 1958100 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte foi intimada em 12/03/2021 e só interpôs o agravo em 08/04/2021, estando fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior (§ 6º do art. 1.003 do CPC); em razão disso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso, determinando ainda, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARCELO RODOLFO ZAISER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARCELO RODOLFO ZAISER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos prazos e requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior quanto à comprovação de feriado local prevista no § 6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte foi intimada em 12/03/2021 e só interpôs o agravo em 08/04/2021, estando fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior (§ 6º do art. 1.003 do CPC); em razão disso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso, determinando ainda, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.