AREsp 1779322 - DECISAO

AREsp 1779322 - DECISAO

Por não ter sido comprovado, no ato da interposição, existência de feriado local que suspendesse o prazo recursal (segunda-feira de carnaval), o recurso especial foi interposto intempestivamente; a intempestividade é vício insanável que não pode ser suprido posteriormente, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido e firmou-se o trânsito em julgado da decisão de inadmissão, com determinação de baixa dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Agravante: Maurício Marçal Pimenta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Inadmissão De Recurso, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Recurso Especial Direito Penal Tempestividade Feriado Local Inadmissão De Recurso Trânsito Em Julgado

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Parties

Maurício Marçal Pimenta

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Efeito da intempestividade sobre prazo para outros recursos e trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Por não ter sido comprovado, no ato da interposição, existência de feriado local que suspendesse o prazo recursal (segunda-feira de carnaval), o recurso especial foi interposto intempestivamente; a intempestividade é vício insanável que não pode ser suprido posteriormente, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido e firmou-se o trânsito em julgado da decisão de inadmissão, com determinação de baixa dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publicar a decisão
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão exarada à fl. 6.193