AREsp 1967702 - DECISAO

AREsp 1967702 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 30 dias úteis) e por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; determinou-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15%.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 30 dias úteis) e por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; determinou-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15%.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (decisão de inadmissibilidade).
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.